Termos e Condições

Obrigado por escolher os nossos produtos e serviços Linkjob AI (“Serviço”)! Estes Termos de Utilização («Termos») descrevem os seus direitos e obrigações ao utilizar o website, software, serviços e outras ofertas da Linkjob (coletivamente, «Serviços»). Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem um acordo entre o utilizador («você») e a Linkjob AI («nós», «nos», «nosso»). Ao concordar voluntariamente com este acordo, ou ao registar-se, iniciar sessão ou utilizar o serviço, considera-se que aceitou os termos deste acordo, e estes documentos, em conjunto, constituem a relação jurídica entre si e a empresa.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, você leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO PODE ACEDER OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS. Podemos, a nosso exclusivo critério, rever os Termos periodicamente, entrando os novos termos em vigor quando publicados nesta página. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após as alterações entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado aos Termos revistos.

2. Privacidade

A forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos as informações, incluindo os dados pessoais, que nos fornece através dos Serviços está descrita na nossa Política de Privacidade, disponível em: https://www.linkjob.ai/privacy-policy/

3. Registo da conta de utilizador

Criação de conta de utilizador:

Não é necessário criar uma conta («Conta de Utilizador») para aceder aos Serviços; no entanto, poderemos, ocasionalmente, restringir o acesso a determinadas funcionalidades, partes ou conteúdos dos Serviços, ou ao Serviço na sua totalidade, apenas aos utilizadores que tenham criado uma Conta de Utilizador.

Informações de registo:

Concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de registo.

Segurança da conta:

Se criar uma Conta de Utilizador, é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade dessa conta, incluindo a sua palavra-passe para aceder à Conta de Utilizador. Além disso, é inteiramente responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram na sua Conta de Utilizador. É responsável por tomar precauções e adotar as medidas de segurança mais adequadas à sua situação e à utilização pretendida dos Serviços.

Utilização não autorizada:

Concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada da sua Conta de Utilizador ou qualquer outra violação da segurança da sua Conta de Utilizador de que tenha conhecimento.

Comunicações eletrónicas:

Ao criar uma Conta de Utilizador, concorda em receber comunicações eletrónicas relacionadas com o serviço da nossa parte. Concorda que quaisquer avisos, acordos, divulgações ou outras comunicações que lhe enviemos por via eletrónica satisfarão quaisquer requisitos legais de comunicação, incluindo, entre outros, a exigência de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Cancelamento da subscrição de e-mails promocionais:

Pode optar por deixar de receber e-mails promocionais que tenha anteriormente aceitado receber a qualquer momento, seguindo as instruções para cancelar a subscrição, conforme aí indicado.

4. Utilização dos Serviços

Concorda em utilizar os nossos Serviços apenas para fins permitidos pelos presentes Termos e por qualquer lei, regulamento ou práticas ou diretrizes geralmente aceites nas jurisdições relevantes. Concorda que não se envolverá nem tentará envolver-se em qualquer utilização indevida dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a:

(i) violar qualquer lei ou regulamento federal, estadual, local ou internacional aplicável (incluindo, sem limitação, quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software de e para os EUA ou outros países);

(ii) armazenar os Serviços (incluindo páginas do Serviço) num servidor ou outro dispositivo de armazenamento ligado a uma rede ou criar uma base de dados através do download e armazenamento sistemáticos de quaisquer dados dos Serviços (exceto para o armazenamento em cache de páginas);

(iii) remover ou alterar qualquer conteúdo dos Serviços, ou tentar contornar a segurança ou interferir no funcionamento adequado dos Serviços ou de quaisquer servidores nos quais estes estejam alojados;

(iv) criar links para os Serviços a partir de qualquer outro site sem o nosso consentimento prévio por escrito;

(v) utilizar qualquer robô, mineração de dados, screen scraping, spider, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo ou processo manual ou automático para recuperar, indexar, «minerar dados» ou, de qualquer forma, reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação dos Serviços ou dos seus conteúdos;

(vi) publicar, distribuir ou reproduzir de qualquer forma qualquer material protegido por direitos de autor, marcas registadas ou outras informações proprietárias sem obter o consentimento prévio por escrito do titular desses direitos de propriedade;

(vii) interferir com ou perturbar os Serviços ou os servidores ou redes ligados aos Serviços;

(viii) modificar, copiar, reproduzir, duplicar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, fazer engenharia reversa, decifrar, descompilar ou de outra forma desmontar qualquer parte dos Serviços ou qualquer software utilizado nos ou para os Serviços, ou induzir terceiros a fazê-lo.

5. Suspensão e Rescisão do Acesso aos Serviços

Temos o direito de suspender, restringir ou rescindir o seu acesso aos serviços nas seguintes circunstâncias, a nosso exclusivo critério.

(i) Requisitos Legais: quando tal nos for exigido por uma intimação, ordem judicial ou ordem vinculativa de qualquer autoridade governamental, aparentemente válida;

(ii) Suspeita de utilização proibida: suspeitamos, com base em motivos razoáveis, que o utilizador esteja a utilizar os Serviços em conexão com qualquer das utilizações proibidas indicadas na Secção 4 dos presentes Termos;

(iii) Riscos legais: a utilização dos Serviços pelo utilizador está sujeita a qualquer litígio, investigação ou processo administrativo pendente e/ou nós, a nosso exclusivo critério, identificamos um risco acrescido de incumprimento legal ou regulamentar associado à atividade do utilizador;

(iv) Problemas de Suporte ao Serviço: qualquer um dos nossos parceiros de serviço não consegue dar suporte à sua utilização dos mesmos;

(v) Contornar Controles: você toma qualquer medida que, a nosso exclusivo critério, consideremos como contornar os nossos controles e/ou salvaguardas;

(vi) Violação dos Termos: você viola estes Termos.

Se suspendermos ou rescindirmos a sua utilização dos Serviços por qualquer motivo, iremos notificá-lo das nossas ações, a menos que uma ordem judicial ou outro processo legal nos impeça ou proíba de lhe fornecer tal notificação. Reconhece que a nossa decisão de tomar determinadas medidas, incluindo limitar ou suspender o seu acesso aos Serviços, pode basear-se em critérios confidenciais que são essenciais para a nossa gestão de risco e/ou protocolos de segurança. Concorda que não temos qualquer obrigação de lhe divulgar os detalhes dos nossos procedimentos de gestão de risco e/ou segurança.

6. Propriedade Intelectual

Direitos de propriedade

Todas as fotografias, vídeos, imagens e textos presentes nos Serviços, bem como o design e o layout dos Serviços («Conteúdo»), estão protegidos por direitos de autor e não podem ser utilizados sem a nossa autorização por escrito. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços e sobre qualquer Conteúdo dos Serviços (incluindo, entre outros, texto, gráficos, design, layout, software, fotografias e outras imagens, vídeos, som, marcas registadas e logótipos) são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. Salvo disposição expressa em contrário no presente documento, nada nos Termos lhe confere quaisquer direitos relativamente a qualquer propriedade intelectual detida por nós ou pelos nossos licenciantes, e o utilizador reconhece que não adquire quaisquer direitos de propriedade ao descarregar ou utilizar os Serviços. Os Serviços e o seu Conteúdo, características e funcionalidades são e permanecerão propriedade exclusiva da Linkjob. Os nossos Serviços estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis, tanto dos Estados Unidos como de países estrangeiros.

Direitos de utilização limitados

Estes Termos concedem-lhe um direito limitado e não exclusivo de utilizar os Serviços. Salvo indicação em contrário no presente documento ou em quaisquer termos ou condições adicionais, não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, descarregar, armazenar, transmitir ou explorar de qualquer outra forma qualquer Conteúdo dos nossos Serviços.

Ações proibidas

É-lhe expressamente proibido:

(i) modificar ou fazer cópias de qualquer Conteúdo dos Serviços;

(ii) utilizar quaisquer ilustrações, fotografias, sequências de vídeo ou áudio ou quaisquer elementos gráficos disponíveis através dos Serviços separadamente do texto que os acompanha;

(iii) eliminar ou alterar quaisquer avisos relativos a direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade das cópias dos materiais disponíveis através dos Serviços;

(iv) carregar Conteúdo nos Serviços que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Conteúdo enviado pelo utilizador

Tudo o que nos enviar através dos Serviços, e-mail ou outros meios pode ser utilizado por nós para qualquer finalidade. Ao enviar-nos material através dos Serviços, e-mail ou outros meios, transfere e cede irrevogavelmente à Linkjob, e renuncia para sempre, e concorda em nunca fazer valer, quaisquer direitos de autor ou outros direitos que possa ter sobre esse material. Temos a liberdade de utilizar, sem qualquer tipo de obrigação, quaisquer ideias, conceitos, técnicas ou know-how contidos em qualquer comunicação que nos envie ou aos Serviços para qualquer finalidade. Este parágrafo não se aplica às suas informações pessoais, que são definidas e regidas pela Política de Privacidade.

7. Subscrições

Subscrição

A sua subscrição do nosso serviço é um processo único e não será cobrada automaticamente. Quando o período de subscrição terminar, alguns dos serviços deixarão de estar disponíveis. Para utilizar os Serviços, deve dispor de acesso à Internet e de software de reuniões compatível, bem como fornecer-nos um ou mais Métodos de Pagamento. Por «Método de Pagamento» entende-se um método de pagamento atual, válido e aceite, que poderá ser atualizado periodicamente. O nosso serviço não oferece um serviço de subscrição contínua. Deve renovar a subscrição após o término do ciclo de faturação para continuar a usufruir dos serviços.

Política de Reembolso

Todas as subscrições dos nossos Serviços, incluindo renovações, são geralmente não reembolsáveis. No entanto, o reembolso poderá ser aceite em determinadas condições, desde que o serviço ainda não tenha sido utilizado de forma substancial. Pode contactar-nos para solicitar um reembolso, indicando os detalhes e os motivos, e a aceitação ou não do reembolso será avaliada pela nossa equipa de apoio. O reembolso será processado no prazo de 5 a 7 dias úteis. Ao adquirir uma subscrição, reconhece e concorda com esta política de não reembolso.

Alteração de Preços

Podemos alterar os nossos planos de subscrição e o preço dos nossos Serviços periodicamente. Iremos notificá-lo pelo menos um mês antes de quaisquer alterações de preço entrarem em vigor. Se não desejar aceitar a alteração de preço da sua subscrição, pode optar por não renovar a subscrição quando a subscrição atual terminar.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais ou punitivos (incluindo, entre outros, danos por perda de lucros ou de informações confidenciais ou de outra natureza, por interrupção de atividade, por danos pessoais, por perda de privacidade, por incumprimento de qualquer obrigação, incluindo a de boa-fé ou de diligência razoável, por negligência, ou por qualquer outra perda pecuniária ou de outra natureza que decorra, se baseie, resulte ou esteja de alguma forma relacionada com estes termos, a sua utilização dos serviços — incluindo quaisquer informações ou conteúdos neles contidos — ou a sua incapacidade de aceder ou utilizar os serviços), mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

9. Indemnização

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Linkjob e os nossos respetivos funcionários, diretores, administradores, contratados, consultores, acionistas, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços, empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, agentes, representantes, antecessores, sucessores e cessionários, passados, presentes e futuros (individualmente e coletivamente, as «Partes da Linkjob»), de e contra todas as reclamações, danos, indemnizações, sentenças, perdas e responsabilidades reais ou alegadas, de qualquer tipo e natureza, conhecidas ou desconhecidas, que sejam causadas por, decorram de ou estejam relacionadas com:

  • a sua utilização ou utilização indevida dos Serviços.

  • a sua violação destes Termos, e/ou.

  • a sua violação de qualquer direito de terceiros.

O utilizador concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer reclamação e em cooperar plenamente com as Partes da Linkjob na defesa contra tais reclamações. O utilizador concorda ainda que as Partes da Linkjob terão o controlo da defesa ou da resolução de quaisquer reclamações de terceiros. Informações sobre o seu computador e ligação à Internet, incluindo, mas não se limitando a, o tipo de dispositivo que utiliza, o endereço IP do seu dispositivo, o seu sistema operativo, o tipo de navegador de Internet que utiliza, identificadores únicos do dispositivo e outros dados de diagnóstico.

10. Serviço em fase inicial

Tenha em atenção que os nossos serviços se encontram numa fase inicial de desenvolvimento. Como tal, podem estar sujeitos a problemas de estabilidade e a períodos de inatividade intermitentes. Estamos continuamente a trabalhar para melhorar a estabilidade e a funcionalidade dos nossos serviços, mas não podemos garantir um serviço ininterrupto. Os serviços e todo o conteúdo neles incluído são fornecidos «tal como estão», «com todas as falhas» e «conforme disponíveis», e todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios é da sua responsabilidade. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não fazemos quaisquer declarações, garantias ou condições, expressas ou implícitas. Renunciamos expressamente a todas as garantias e condições, expressas, legais e implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias ou condições

(i) de comercialização, adequação a um fim específico, esforço profissional, titularidade, usufruto pacífico e não violação;

(ii) quanto à adequação, exatidão, atualidade e integridade dos serviços, informações, conteúdos ou resultados;

(iii) decorrentes de práticas comerciais ou usos do comércio;

(iv) quanto à segurança, ao acesso ou utilização ininterruptos ou isentos de erros dos serviços e de tudo o mais.

11. Resolução de Litígios

Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos serão regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA. Concorda em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais federais e estaduais localizados no Estado de Delaware para quaisquer ações relativamente às quais nos reservamos o direito de solicitar medidas cautelares ou outras medidas equitativas.

Notificação de Litígio

Se tiver um potencial litígio, reclamação ou causa de ação contra nós, deve primeiro (antes de iniciar qualquer processo) contactar-nos enviando um e-mail para admin@linkjob.ai descrevendo a natureza do potencial litígio, reclamação ou causa de ação e fornecendo toda a documentação e provas relevantes. Caso optemos por fazê-lo, concorda em envidar esforços comercialmente razoáveis para negociar um acordo sobre qualquer litígio, reclamação ou causa de pedir de natureza jurídica no prazo de 60 dias a contar da entrega desse e-mail. Qualquer litígio, reclamação ou causa de pedir que não seja definitivamente resolvido por um acordo de resolução vinculativo e por escrito dentro desse prazo de 60 dias será apresentado e resolvido exclusivamente de acordo com as seguintes disposições da presente Secção 11.

Arbitragem vinculativa obrigatória

Todas as reclamações, litígios e controvérsias decorrentes, direta ou indiretamente, de, ou relacionados com, estes Termos ou com qualquer das matérias ou transações por eles contempladas (para evitar dúvidas, incluindo qualquer reclamação que vise invalidar, ou que alegue que, a totalidade ou parte destes Termos é inexequível, nula ou anulável) (tais reclamações, disputas e controvérsias, coletivamente, “Disputas”) serão resolvidas por arbitragem confidencial e vinculativa, a realizar-se no Estado de Delaware por um único árbitro, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem (as “Regras”). O árbitro será nomeado de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Regras. A sentença ou decisão do árbitro será definitiva e vinculativa para as partes, e as partes renunciam expressamente a qualquer direito, ao abrigo das leis de qualquer jurisdição, de recorrer ou de outra forma contestar a sentença, decisão ou resolução do árbitro. A sentença de qualquer decisão ou resolução poderá ser registada em qualquer tribunal com jurisdição competente, na medida do necessário. Se qualquer das partes optar por resolver um litígio por via de arbitragem nos termos da presente disposição, nenhuma das partes no presente acordo poderá (nem permitirá que os seus representantes o façam) instaurar, prosseguir ou dar continuidade a qualquer litígio em qualquer tribunal; desde que, no entanto, tenhamos o direito de obter uma ou mais medidas cautelares para impedir violações desta disposição e para fazer cumprir especificamente os termos e disposições da mesma, isto para além de qualquer outra medida a que tenhamos direito por lei ou em equidade, e as partes aqui mencionadas renunciam, por meio deste, à exigência de qualquer prestação de caução relacionada com tal medida cautelar ou cumprimento específico.

Renúncia ao Julgamento por Júri

As partes reconhecem, declaram e garantem, pelo presente, que compreendem que:

(i) não há juiz nem júri na arbitragem e, na ausência desta disposição obrigatória, as partes teriam o direito de intentar uma ação em tribunal e de ter um julgamento por júri relativamente a Litígios;

(ii) em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio;

(iii) o direito à produção de provas pode ser mais limitado na arbitragem do que em tribunal;

(iv) a revisão judicial de uma sentença arbitral é limitada. Cada uma das partes renuncia irrevogavelmente a todo e qualquer direito a julgamento por júri em qualquer ação, processo ou outro procedimento legal decorrente ou relacionado com estes Termos ou com as transações aqui contempladas.

Confidencialidade da Arbitragem

Salvo na medida do necessário para fazer valer os seus respetivos direitos ao abrigo dos presentes Termos ou conforme exigido pela legislação aplicável, as partes comprometem-se a manter a confidencialidade quanto à existência e ao desenrolar do processo de arbitragem, bem como quanto a todas as alegações, correspondência e provas relacionadas com o processo de arbitragem. A presente disposição permanecerá em vigor após o término do processo de arbitragem.

Secção 11

Na medida em que qualquer tribunal seja chamado a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da Secção 11, para fazer cumprir qualquer sentença do árbitro, então, sem limitar a Secção 11 ou qualquer outra disposição destes Termos, o Utilizador

(i) submete-se, por meio deste, de forma irrevogável e incondicional, à jurisdição dos tribunais do Estado de Delaware para esse efeito;

(ii) concorda em não intentar qualquer ação, processo ou outro procedimento decorrente de ou baseado no presente instrumento ou nas matérias nele contempladas, exceto perante os tribunais do Estado de Delaware;

(iii) renuncia, pelo presente, e concorda em não invocar, por meio de requerimento, como defesa ou de qualquer outra forma, em qualquer processo, ação ou procedimento desse tipo, qualquer alegação de que não está pessoalmente sujeito à jurisdição dos tribunais acima mencionados, de que os seus bens estão isentos ou imunes a penhora ou execução, de que o processo, ação ou procedimento é instaurado num foro inconveniente, de que o local do processo, ação ou procedimento é impróprio ou de que o presente instrumento ou o seu objeto não pode ser executado nesse tribunal.

Não são permitidas ações coletivas

Concorda, por meio deste, que qualquer arbitragem ou outra ação permitida relativa a qualquer litígio será conduzida apenas a título individual e não como uma ação coletiva ou outra ação representativa, e renuncia expressamente a qualquer direito de intentar uma ação coletiva ou de solicitar reparação numa base coletiva. Pode apresentar reclamações contra nós apenas a título individual, e não como demandante ou membro de uma classe em qualquer suposto processo coletivo ou representativo. Caso qualquer tribunal ou árbitro profira uma decisão definitiva, vinculativa e inapelável determinando que a renúncia à ação coletiva prevista nesta secção é nula ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir numa base coletiva, a cláusula de arbitragem acima prevista será considerada nula e sem efeito no que diz respeito a qualquer litígio que, por esse motivo, deva ser resolvido por arbitragem numa base coletiva, e considerar-se-á que as partes não concordaram em submeter tal litígio a arbitragem. No caso de, em resultado da aplicação da frase imediatamente anterior ou de outra forma, qualquer litígio não estar sujeito a arbitragem, as partes concordam, por meio deste, em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva e à competência dos tribunais do Estado de Delaware para aceitar a citação por correio relativamente a tal litígio, e renunciam, por meio deste, a toda e qualquer defesa de jurisdição e competência que de outra forma estaria disponível relativamente a tal litígio.

Os serviços podem conter links para outros sites e/ou aplicações de terceiros ou redirecioná-lo para outros sites, aplicações (incluindo software de reuniões) ou serviços de terceiros (coletivamente, os «sites vinculados»). Os sites ligados não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis por quaisquer sites ligados, incluindo, mas não se limitando a, qualquer conteúdo contido nos sites ligados ou quaisquer alterações ou atualizações dos sites ligados. Os sites externos podem exigir que concorde com termos e condições adicionais entre si e esses terceiros. Ao clicar numa ligação para sites externos, não o avisaremos de que saiu dos nossos serviços e que está sujeito aos termos e condições (incluindo políticas de privacidade, se e quando aplicável) de outro site ou destino. Não nos responsabilizamos por quaisquer termos e condições ou por quaisquer danos em que possa incorrer ao utilizar os sites ligados. A Linkjob fornece estes sites ligados apenas por conveniência e não revê, aprova, monitoriza, endossa, garante ou faz quaisquer declarações relativamente aos sites ligados ou aos seus produtos ou serviços. Utiliza todos os links nos sites ligados por sua conta e risco.

13. Cessão

Estes Termos e quaisquer direitos e licenças aqui concedidos não podem ser transferidos ou cedidos por si, mas podemos cedê-los sem restrições. Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação do presente será nula e sem efeito.

14. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições dos Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com quaisquer alterações e quaisquer acordos adicionais que possa celebrar connosco em relação aos Serviços, constituirão o acordo integral entre si e nós relativamente aos Serviços.

16. Renúncias

Nenhuma renúncia a qualquer cláusula dos Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua a essa cláusula ou a qualquer outra cláusula, e o facto de não fazermos valer qualquer direito ou disposição ao abrigo dos Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

17. Informações de contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, contacte-nos através do endereço: admin5@linkjob.ai